**Entrada em vigor das novas regras do rotativo do cartão de crédito foi adiada para quarta-feira**
*Juros cobrados no rotativo e nos parcelamentos do cartão não poderão exceder 100% do valor da dívida original*
Diferentemente do que foi publicado anteriormente, a entrada em vigor das novas regras para o rotativo do cartão de crédito está prevista para esta quarta-feira (03), e não terça-feira (02), como veiculado inicialmente. Segue abaixo o texto corrigido:
As novas regras para o rotativo do cartão de crédito, aprovadas no final de dezembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), entram em vigor nesta quarta-feira (3). A partir de agora, os juros cobrados no rotativo e nos parcelamentos do cartão não poderão exceder 100% do valor da dívida original.
Em sua última reunião do ano, o colegiado regulamentou trecho inserido na lei do Desenrola, que foi sancionada em 3 de outubro e deu 90 dias para que o mercado apresentasse e o CMN aprovasse limites para as taxas de juros. Caso contrário, o total cobrado a título de juros e encargos financeiros não poderia ultrapassar o valor do principal da dívida.
### O que diz a regra?
Conforme previsto em lei, os juros cobrados nos financiamentos do cartão de crédito (incluindo rotativo e parcelado) terão um teto e não poderão ultrapassar 100% do valor original da dívida. Por exemplo, se R$ 1.000 entraram no rotativo, o banco poderá cobrar, ao todo, outros R$ 1.000 em juros e encargos. Desde 2017, uma regra do BC impede o cliente de ficar mais de 30 dias no rotativo. Depois desse período, a instituição é obrigada a oferecer outra linha, com condições mais atrativas.
Pela regulamentação, o teto incluirá não só os juros remuneratórios, mas também juros de mora, multa moratória, tarifas e comissões incidentes à operação de crédito — o que contrariou o entendimento inicial dos bancos. Não foi estabelecido nenhum tipo de prazo para o crescimento da dívida e o consequente atingimento do teto de 100%.
A nova regra só vale para quem ingressar no rotativo a partir do dia 2 de janeiro de 2024.
### Houve mudanças no parcelado sem juros?
Não. Embora ao longo de todo o debate bancos tenham demandado a limitação do parcelado sem juros, alegando que a dinâmica atual traz desequilíbrios ao sistema, com os riscos sendo assumidos apenas pelos emissores, o CMN não propôs mudanças nessa área.
Apesar disso, há relatos no mercado de que o BC poderia soltar uma consulta pública já no início de 2024 para discutir uma eventual limitação do parcelado sem juros. Alguns participantes das discussões observam que parte da diretoria da autoridade monetária é favorável a mudanças na modalidade e, por isso, o assunto deve ser mantido no radar.
### A mudança no rotativo resolve o problema dos juros altos?
Analistas e participantes da indústria dizem que as novas regras não resolvem integralmente o problema dos juros elevados e a “bola de neve” criada pelo mau uso do cartão. Assim, eles acreditam que o produto ainda precisará ser revisto no futuro.
Boanerges Freire, da Boanerges & Cia Consultoria, diz que a regulamentação do teto pode até ser um passo na direção correta, mas não pacifica o problema. “A questão central, que nunca foi debatida, é a alta taxa de inadimplência, que leva a juros elevados e à bola de neve. Estamos aprendendo a duras penas como reformar o produto. Esse limite aprovado é como um ‘band-aid’ para alguém que foi incendiado, está todo queimado.”
Como não há prazo na norma para o atingimento do limite de 100% de juros, o efeito prático nas taxas nominais deve ser baixo. Em outubro, as taxas de juros do rotativo estavam em 431,58% ao ano (embora só possam ser cobradas por um mês), ou 14,94% ao mês, de acordo com o BC. Já nos parcelamentos do cartão de crédito, as taxas estavam em 195,6% ao ano, ou 9,45% ao mês. Apesar dos números, na prática o brasileiro permanece no rotativo por, em média, 18 dias, segundo dados do setor.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) disse, em nota, que o teto é uma “solução temporária”. “As causas dos elevados juros do rotativo não foram estruturalmente solucionadas, o que impacta diretamente os consumidores que precisam dessa linha de crédito”, afirmou a entidade. “Por isso, entendemos como temporária a solução atual e, por não resolver a causa-raiz, os juros se manterão ainda em patamar elevado, prejudicando o comércio e aqueles que mais precisam de crédito para consumir.”
### Quais outras mudanças o BC propôs?
O BC trouxe ainda outras mudanças na dinâmica dos cartões, que só entram em vigor em 1º de julho de 2024. O regulador disciplinou a portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e instituiu mudanças para aumentar a transparência das faturas e as medidas de educação financeira por parte das instituições financeiras.
Entre outros pontos, as faturas de cartão passarão a conter: uma área de destaque com informações consideradas essenciais, como valor total, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito; uma área para alternativas de pagamento, na qual devem estar as informações que possibilitem ao titular da conta comparar as opções disponibilizadas para liquidar sua dívida; e uma área com informações complementares.
Instituições autorizadas pelo BC deverão também adotar medidas de educação financeira que contribuam para a organização e o planejamento do orçamento pessoal e familiar, a formação de poupança e de resiliência financeiras, e a prevenção ao inadimplemento das operações e do superendividamento. Terão ainda que instituir mecanismos de acompanhamento e controle da política de educação financeira e indicar um diretor responsável pelo cumprimento.
Em um contexto de pressão do governo por alternativas que reduzam os juros do rotativo, a entrada em vigor das novas regras do cartão de crédito normalmente gera impacto no mercado financeiro. Esse movimento dos bancos levou a uma forte reação das credenciadoras independentes, o que gerou conflitos públicos e debates aprofundados sobre o assunto.
Portanto, as mudanças propostas pelo Banco Central, além do teto para os juros do rotativo, visam promover a transparência nas faturas e garantir medidas de educação financeira por parte das instituições financeiras.
Essas mudanças adicionais também sinalizam a preocupação do regulador em promover a educação financeira da população e aumentar a transparência nas operações de crédito, visando prevenir o superendividamento.
É importante ressaltar que as regras estão em constante evolução e podem sofrer ajustes de acordo com os impactos observados após a implantação.
**Perguntas frequentes**
1. Quais são as novas regras para o rotativo do cartão de crédito?
– As novas regras estabelecem um teto para os juros cobrados nos financiamentos do cartão de crédito, limitando-os a 100% do valor original da dívida.
2. As mudanças no rotativo do cartão de crédito resolverão o problema dos juros altos?
– As análises indicam que as novas regras não resolvem integralmente o problema dos juros elevados nem a situação de “bola de neve” criada pelo mau uso do cartão.
3. Quais mudanças adicionais o Banco Central propôs?
– Além do teto para os juros do rotativo, outras mudanças incluem a disciplina da portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, transparência nas faturas e medidas de educação financeira por parte das instituições financeiras.
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