O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na quarta-feira (25) critérios para restringir os chamados “penduricalhos”, que correspondem às verbas indenizatórias pagas além do salário por membros do Judiciário e do Ministério Público.
Os ministros votaram para que esses pagamentos fossem limitados a até 35% do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Isso significa que os servidores do Judiciário podem receber até R$ 16.228,16 em benefícios adicionais.
Além disso, a corte autorizou a concessão de um adicional por tempo de serviço. Esse benefício, que pode ter aumentos de 5% a cada cinco anos de trabalho, também está restrito a 35%.
Na prática, essa combinação de benefícios e “penduricalhos” pode fazer com que os rendimentos de magistrados ultrapassem cerca de 70% do teto constitucional, resultando em R$ 32.456,32 em adicionais. Se considerarmos o teto constitucional, o salário dos juízes ainda ficaria em R$ 78.822,51 (aproximadamente 49 salários-mínimos).
Essa decisão não abrange apenas juízes. De acordo com o Supremo, o regime de remuneração deve ser igual entre magistratura e Ministério Público, significando que as mesmas regras se aplicam a promotores e procuradores.
As novas diretrizes de pagamento entrarão em vigor no mês de abril, afetando a remuneração a ser paga em maio.
As determinações estabelecidas pelo Supremo continuarão válidas até que o Congresso Nacional intervenha legislativamente sobre o assunto.
O que são os “penduricalhos”
O termo “penduricalho” refere-se às parcelas adicionais que são somadas aos salários de membros dos Poderes e servidores.
Na prática, esses benefícios aumentam a remuneração total acima do limite estabelecido pela Constituição. Atualmente, o teto é vinculado ao salário dos ministros do STF (cerca de R$ 46 mil).
No Judiciário estadual, o limite era de 90,25% do teto — totalizando R$ 41.845,49.
Além dos penduricalhos, vários adicionais são pagos sob diferentes regimes, como auxílios de locomoção, combustível, educação para os filhos, saúde e até mesmo “auxílio-panetone”. Parte desses benefícios foi considerada inconstitucional pelo Supremo, que ordenou a suspensão imediata dos pagamentos.
De acordo com especialistas consultados pelaCNN, os gastos com penduricalhos ao Judiciário e ao Ministério Público devem ultrapassar R$ 10 bilhões. Esse valor é superior ao total destinado a 34 ministérios e supera o montante da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Banco Central.
Na visão de Juliana Sakai, diretora-executiva da ONG Transparência Brasil, os penduricalhos comprometem o orçamento público em benefício de uma “elite”. Um dos efeitos apontados por ela é que, por conta da destinação dos recursos para esses pagamentos, os cidadãos ficam desassistidos em diversos serviços essenciais.
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