A antecipação dos pagamentos, por meio de um acordo direto, implicará um deságio de 40% sobre o montante a ser recebido, atualizado; Precatórios emitidos pela Justiça do Trabalho estão excluídos
A Prefeitura de Guarujá está recebendo até sexta-feira (25) adesões ao edital 001/2025, que possibilita a antecipação dos pagamentos via acordo direto, aplicando um deságio de 40% sobre o valor atualizado a ser recebido. Este projeto visa diminuir o passivo judicial do Município em relação ao pagamento de precatórios, oferecendo aos credores uma alternativa para o recebimento mais rápido dos valores devidos.
Para participar, o credor deve preencher o requerimento de acordo, que pode ser encontrado no site: www.guaruja.sp.gov.br/acordo-em-precatorio. O formulário, após assinado, deve ser protocolado presencialmente no Protocolo Geral da Prefeitura de Guarujá, situado no Paço Municipal – Avenida Santos Dumont, nº 640, térreo, Santo Antônio. A presença do advogado designado pelo credor é obrigatória durante o protocolo. A adesão é opcional.
Esta ação é promovida pela Câmara de Conciliação de Precatórios, entidade criada pela Lei Municipal nº 4.456/2017 e em conformidade com a Emenda Constitucional nº 99/2017. Os acordos abrangem apenas precatórios de natureza estadual ou municipal emitidos pela justiça comum. Precatórios emitidos pela Justiça do Trabalho ficam de fora desta rodada, uma vez que seu tratamento é feito diretamente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região.
Conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), o montante estimado disponível para os acordos em 2025 é de R$ 135.169.514,28.
A Procuradoria-Geral do Município ressalta que essa iniciativa proporciona uma solução benéfica tanto para a Administração Municipal quanto para os credores, que poderão receber seus créditos com maior agilidade, mesmo que isso implique em um desconto percentual.
Para dúvidas e mais detalhes, os interessados podem contatar a Câmara de Conciliação de Precatórios pelos seguintes canais:
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