Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) assegurou que educadores da educação básica da iniciativa privada em São Paulo têm direito a uma remuneração adicional por elaborar e aplicar provas ou atividades adaptadas para alunos com deficiência ou dificuldades de aprendizado.
Esse veredito, que afeta aproximadamente 150 mil professores, foi unânime e ocorreu na última quarta-feira (5), mantendo a Cláusula 63 da Convenção Coletiva de Trabalho da Educação Básica, que entrou em vigor em 2024. Apesar de questionamentos feitos por instituições de ensino particulares, o TRT determinou que os direitos dos educadores devem ser preservados.
A Cláusula 63 assegura que os professores recebam ao menos o valor da hora-aula, acrescido de hora-atividade, descanso semanal remunerado e outras vantagens, por cada atividade avaliativa substitutiva ou adaptada feita a pedido da escola.
Esse adicional deve ser pago sempre que as atividades ocorrem fora do horário contratual, como na elaboração de provas adaptadas, orientação de trabalhos acadêmicos ou atividades específicas para alunos que enfrentam dificuldades de aprendizado ou têm deficiência.
Adicionalmente, o TRT estipulou que as instituições de ensino devem realizar o pagamento retroativo de todos os valores devidos a partir de 1º de março de 2025.
Compreendendo o impacto da decisão
Essa determinação influencia mais de 11 mil escolas particulares em todo o estado de São Paulo, atendendo cerca de 2,4 milhões de estudantes — representando aproximadamente um quarto do total de matrículas na educação básica paulista.
Conforme a Fepesp, essa decisão é uma conquista histórica para a categoria, alcançada após longos meses de batalhas judiciais. Durante as negociações da Campanha Salarial de 2025, os sindicatos patronais tentaram revogar a cláusula, argumentando que o custo seria excessivo para instituições de pequeno e médio porte.
Perspectivas dos professores
Educadores comentam que a criação de provas e atividades adaptadas envolve tempo, dedicação e preparo adicional, pois cada aluno pode ter necessidades específicas que demandam atenção individualizada.
Segundo a Fepesp, o pagamento adicional é uma maneira de valorar o esforço e a responsabilidade do professor na educação inclusiva, evitando que esse trabalho extra siga sem a devida compensação.
Um avanço na inclusão
Essa decisão se dá no contexto das discussões sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto nº 12.686/2025, que visa fortalecer a rede de apoio para alunos com deficiência.
Com o reconhecimento do direito à remuneração extra, os sindicatos almejam que a inclusão nas escolas particulares se torne mais equitativa — tanto para alunos quanto para professores.
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