Os credores têm até 25 de julho para participar do acordo; precatórios emitidos pela Justiça do Trabalho não estão abrangidos, uma vez que são processados diretamente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região
Visando a diminuição do passivo judicial do Município em relação ao pagamento de precatórios e proporcionando aos credores a chance de receber os valores de forma mais rápida, a Prefeitura de Guarujá aceita, até o dia 25 de julho, a adesão ao edital 001/2025. Este edital possibilita a antecipação dos pagamentos através de acordos diretos, oferecendo um deságio de 40% sobre o valor atualizado devido.
Para efetivar a adesão, o credor deve preencher o requerimento disponível no site: www.guaruja.sp.gov.br/acordo-em-precatorio. O formulário, que precisa ser assinado, deve ser protocolado presencialmente no Protocolo Geral da Prefeitura de Guarujá, situada no Paço Municipal – Avenida Santos Dumont, nº 640, térreo, Santo Antônio. É imprescindível a presença do advogado do credor durante o protocolo. A participação é opcional.
Essa iniciativa é promovida pela Câmara de Conciliação de Precatórios, órgão criado pela Lei Municipal nº 4.456/2017, em concordância com a Emenda Constitucional nº 99/2017. Os acordos abrangem apenas precatórios de natureza estadual ou municipal emitidos pela justiça comum. Precatórios provenientes da justiça do trabalho não estão incluídos neste ciclo de acordos, pois são geridos pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região.
Conforme informações fornecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), o total estimado disponível para a formalização dos acordos em 2025 é de R$ 135.169.514,28.
A Procuradoria-Geral do Município destaca que essa iniciativa traz uma alternativa vantajosa tanto para a Administração Municipal quanto para os credores, que poderão receber seus créditos de maneira mais ágil, mesmo com o desconto percentual aplicado.
Para mais informações e esclarecimentos, os interessados podem entrar em contato com a Câmara de Conciliação de Precatórios pelos seguintes meios:
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