Em 2026, o Governo do Ceará, juntamente com pelo menos 53 prefeituras do estado, incluindo Fortaleza, não receberá uma verba suplementar destinada à educação, a qual é disponibilizada pelo Governo Federal. Esse recurso faz parte de um mecanismo adicional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a principal fonte de financiamento do setor educacional no Brasil.
O montante dessa ajuda financeira varia de acordo com a rede de ensino, e entre os municípios cearenses que receberão valores em 2026, Caucaia e Sobral estão entre os que vão obter os maiores aportes: R$ 36,1 milhões e R$ 28 milhões, respectivamente.
A exclusão da rede estadual de ensino e das 53 redes municipais se deve ao fato de que estas gestões não cumpriram os critérios exigidos pelo Ministério da Educação (MEC) para acessar a complementação da União. Entre os requisitos estão a redução das desigualdades educacionais entre estudantes, especialmente os de baixa renda, negros e indígenas, além da adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho para a seleção de diretores escolares, evitando assim as indicações políticas.
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Com isso, tanto o Estado quanto as prefeituras deixarão de receber fundos adicionais que reconhecem progredições na gestão e no aprendizado dos alunos. O repasse é parte do mecanismo denominado Valor Anual por Aluno Resultado (VAAR), criado com o intuito de premiar redes públicas que melhoram seus indicadores educacionais e combatem desigualdades.
A distribuição desta verba foi estabelecida em 2020 com a aprovação do Novo Fundeb, mas a sua liberação só começou em 2023. Desde então, a rede estadual do Ceará não conseguiu acessar esses valores. Um relatório do Diário do Nordeste no início de 2025 evidenciou essa realidade, apontando que, naquela ocasião, o número de prefeituras que perdeu a verba era ainda maior, alcançando 66.
A ausência do VAAR na maioria dos municípios cearenses está relacionada ao desempenho insatisfatório nos indicadores de aprendizado focados em equidade, indicando que o aditivo não foi conquistado devido à falta de melhorias na aprendizagem de alunos em situação de vulnerabilidade, como os pobres, negros e indígenas.
Em outras situações, a perda do recurso se deve à falta de comprovação de que as gestões adotaram processos técnicos e transparentes na seleção de gestores escolares, predominando as indicações políticas nesses cargos.
Além do Governo do Estado, outras 53 cidades cearenses, segundo o Ministério da Educação (MEC), não foram habilitadas para receber o recurso em 2026 (confira a lista)
Superando os desafios
Quanto à rede estadual, conforme informações do MEC, o Estado ainda não conseguiu reduzir as discrepâncias de aprendizado entre alunos de diferentes condições socioeconômicas e étnicas. A Secretaria Estadual da Educação (Seduc) afirmou em comunicado que o Ceará cumpriu quatro das cinco exigências estipuladas pela legislação do Fundeb para receber o VAAR.
Segundo a Seduc, os critérios técnicos são utilizados para a seleção de diretores escolares, há alta participação dos alunos no Saeb, e progressos têm sido feitos em relação à equidade, além de colaborações com os municípios e um currículo alinhado à Base Nacional Comum Curricular.
A Seduc menciona que, para o cálculo do VAAR, são considerados os resultados do Saeb e indicadores como a taxa de evasão escolar, que atualmente é de 1,8% no Ceará. O Estado também registrou melhorias no desempenho dos alunos e uma diminuição nas desigualdades. Isso resultou em um aumento no número de municípios cearenses que passaram a receber a complementação do VAAR entre 2023 e 2026.
Embora, reconhece a Seduc, “um sistema educacional de grande magnitude como o do Ceará enfrenta desafios estruturais para reduzir as desigualdades de aprendizado entre os grupos socioeconômicos e raciais. Esse trabalho requer planejamento, monitoramento constante e políticas públicas voltadas para a equidade.”
Legenda:
De acordo com a Seduc, a gestão tem se empenhado na redução das desigualdades de aprendizado.
Foto:
Thiago Gadelha
A Seduc afirma que “realiza um esforço contínuo para aprimorar as práticas pedagógicas, reforçar o acompanhamento dos indicadores e garantir apoio diferenciado a escolas e estudantes mais vulneráveis.”
O Estado, sustenta a Seduc, “tem apresentado avanços significativos em áreas como a melhora do fluxo escolar, a recuperação de aprendizagens no contexto pós-pandemia e a diminuição das disparidades educacionais, o que demonstra que a rede está se preparando para atender totalmente os critérios estabelecidos pelo VAAR nos próximos ciclos.”
No que diz respeito à rede municipal de Fortaleza, que é a maior do Estado e que recebeu essa verba adicional nos anos de 2023 e 2024, a Secretaria Municipal da Educação explica que o cálculo para o recebimento do VAAR em 2025 e 2026 considera a comparação dos resultados do Saeb de 2019 e 2023.
A inabilitação, segundo a secretaria, ocorreu porque o município não atingiu a meta de redução das desigualdades de aprendizado entre estudantes de diferentes grupos raciais e socioeconômicos. Isso pode ser atribuído, em grande parte, aos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre a rede municipal entre 2020 e 2023.
A nova gestão, que se iniciou em 2025, afirma que já implementou um plano para restabelecer a equidade e aprimorar os indicadores no próximo ciclo do Saeb.
Entre as ações citadas pela SME estão: acompanhamento individual dos alunos com dificuldades, seleção de gestores escolares com base em critérios técnicos, formação continuada focada na equidade racial e aplicação de avaliações diagnósticas antes do exame oficial, com o intuito de corrigir deficiências e buscar o retorno ao VAAR nos próximos anos.
O Diário do Nordeste também entrou em contato com a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) Ceará, mas não obteve resposta até a finalização desta matéria.
O que é a complementação VAAR?
A complementação VAAR é uma das principais inovações do Novo Fundeb, aprovado em 2020. Diferentemente de transferências automáticas, essa parcela da complementação da União depende do cumprimento de critérios de gestão e da melhoria nos resultados educacionais.
Esse mecanismo foi estabelecido para incentivar boas práticas na administração das redes públicas e promover a redução das desigualdades no aprendizado. Assim, apenas as redes que, além de atender às exigências legais, apresentem avanços concretos nos indicadores de aprendizado e atendimento escolar recebem os recursos.
A Lei 14.113/2020 estabelece cinco condicionalidades obrigatórias para que estados e municípios possam concorrer ao VAAR, sendo necessário o cumprimento de todas elas para a habilitação inicial.
As exigências previstas na Lei do Fundeb incluem:
- Seleção de diretores escolares com base em critérios técnicos de mérito e desempenho, ou com a participação da comunidade entre candidatos previamente avaliados;
- Participação de pelo menos 80% dos alunos nas avaliações nacionais;
- Redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais;
- Formalização de um regime de colaboração entre Estado e municípios;
- Adoção de currículos em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Apesar de atender a essas condicionalidades, o recebimento do recurso não é automático. As redes ainda precisam demonstrar avanço em dois indicadores dados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep):
1. Nível e evolução dos resultados de aprendizado, levando em conta critérios de equidade;
2. Atendimento escolar, que considera fatores como permanência e evasão no ensino fundamental e médio.
A metade dos recursos do VAAR é distribuída de acordo com os resultados de aprendizado, enquanto a outra metade considera os dados de atendimento escolar. Caso a rede cumpra as condicionalidades, mas não demonstre progresso em pelo menos um desses indicadores, não receberá a complementação.
Quais cidades foram contempladas?
Embora parte das redes cearenses não tenha sido incluída, outros municípios do estado conseguiram atender às exigências e, dessa forma, garantiram acesso ao VAAR em 2026.
Dentre os 131 municípios que receberão repasses do MEC, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destacam-se Caucaia (R$ 36 milhões); Sobral (R$ 28 milhões), Itapipoca (R$ 20 milhões), Maracanaú (R$ 15 milhões) e Crato (R$ 12 milhões) como os que receberão os maiores valores.
No âmbito nacional, a complementação VAAR totaliza R$ 7,5 bilhões, beneficiando 3.034 redes de ensino, sendo 3.025 delas municipais e 9 estaduais: Alagoas, Amazonas, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná e Sergipe.
Como pode ser utilizada essa verba?
Os recursos do VAAR podem ser direcionados a diversas ações relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento educacional. Isso inclui o pagamento de professores em sala de aula, melhoria da infraestrutura das escolas e compra de materiais escolares. No entanto, esse montante não é considerado no cálculo do mínimo de 70% do Fundeb que deve ser alocado para salários dos educadores.
Por outro lado, esses recursos não podem ser utilizados para custear a merenda escolar, salários de profissionais não atuantes na educação ou benefícios para servidores inativos.
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