Terão direito ao PIS/Pasep aqueles que estiveram em atividade formal como empregados sob o regime da CLT ou como servidores públicos por, no mínimo, 30 dias em 2024. Além disso, é necessário que o profissional esteja cadastrado no programa por um período mínimo de cinco anos e que o empregador tenha enviado as informações corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até o mês de maio de 2024. Caso essas exigências não sejam atendidas, o benefício não será concedido.
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